Portuguese court holds tax title falsity requires discrepancy between title and underlying factual basis, not mere factual differences.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition to a tax execution filed by Vilanorte Construções LDA against the Public Treasury. The court ruled that a tax title is only considered false if there is a discrepancy between the title's content and the factual or documentary basis it attests to. Consequently, differences between the title and facts not subject to the issuing entity's perception, or errors in the underlying liquidation act, do not constitute title falsity.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPT ART286 N1 C.
[DATA DE ENTRADA] 03/21/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056038
[Nº DO DOCUMENTO] SA220010530026001
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] VILANORTE CONSTRUÇÕES LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EAD9D7744ECEC35C80256B2000438618?OpenDocument
SUMÁRIO
l - A falsidade do título executivo, que se refere a alínea c) do n.º 1 do art. 286.º do C.P.T., como fundamento de oposição à execução, é a que resulta de desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, as divergências entre o teor do título e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se referem lhe estarem subjacentes.
II - Está, assim, fora do conceito de falsidade a eventual divergência entre o teor do título e factos que não são objecto da percepção da entidade emitente.
III - A divergência entre a realidade e o acto tributário que está subjacente aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título, podendo constituir um vício não deste, mas do acto de liquidação subjacente aos instrumentos de cobrança.