Supreme Administrative Court allows appeal on facts when lower court lacks oral hearing and direct contact with evidence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the appeal regarding the factual findings of the lower tribunal. The appellant argued that the superior court, hearing the case without an oral hearing or direct contact with witnesses, improperly altered the facts established in the first instance. The court ruled that while the principle of free evaluation of evidence applies, the lack of oral proceedings in the second instance necessitates extreme caution when re-evaluating facts. Consequently, the court held that factual modifications are only permissible if the original decision was arbitrary, irrational, or unreasonable according to common logic and experience.
Legislator headnote
OfficialALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11868
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201006020200
[RECORRENTE] B...E INST NAC DE AVIAÇÃO CIVIL, I.P.
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EAD3CECCC0D00CDF8025773F002D73D6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C. P. Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil).
II - Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável.