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010361 AI generated

Confirmatory act of a consolidated definitive act is inadmissible for contentious challenge due to lack of definitiveness.

Case Number 010361
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the contentious appeal against a confirmatory administrative act issued by the Merchant Navy. The underlying definitive act had already become legally binding due to the absence of a timely challenge by the parties. Consequently, the court held that the confirmatory act lacked independent legal force and could not be subject to further judicial review.

Legislator headnote

Official

ACTO CONFIRMATIVO ACTO DEFINITIVO CASO RESOLVIDO

Keywords

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confirmatory act definitiveness consolidated legal order contentious appeal inadmissibility administrative act finality merchant navy regulations

Cited Legislation

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RSTA57 Art. 53, par. único
RSTA57 Art. 57, par. 4
LOSTA56 Art. 15, n.º 1
RGU Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes Art. 122
RGU Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes Art. 123
RGU Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes Art. 127
RGU Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes Art. 128
RGU Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes Art. 129

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART53 PARUNICO ART57 PAR4. LOSTA56 ART15 N1. RGU GERAL DOS SERVIÇOS DE PILOTAGEM DAS BARRAS E PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES ART122 ART123 ART127 ART128 ART129.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2721

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/09/1976

[DATA DO APENDICE] 08/22/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008975

[Nº DO DOCUMENTO] SA119800624010361

[OBJECTO] DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/09/16.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GONÇALVES , CARLOS E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DA MARINHA MERCANTE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EAB70858F20CAF8E802568FC00387CD3?OpenDocument

SUMÁRIO

O acto confirmativo de um outro que, por falta de oportuna impugnação se consolidou na ordem juridica, carece de definitividade - e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.