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048328 AI generated

IEFP retains competence for pre-transition funding requests under old regulation until final European Commission balance approval.

Case Number 048328
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the Institute of Employment and Vocational Training (IEFP) maintains its competence for funding requests admitted before the new regulation's entry into force. The court held that the new Program Pessoa manager lacked authority to reduce the final balance or order repayment for these specific pre-transition cases. Consequently, the hierarchical appeal by the Ministry was declared null and void, preserving the original funding decision.

Legislator headnote

Official

FORMAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PROGRAMA PESSOA.

Keywords

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vocational training competence funding regulation transition program Pessoa manager final balance approval hierarchical appeal nullity European Commission balance IEFP management authority

Cited Legislation

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Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 6 n.º 4
Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 8 n.º 9
Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 12 f
Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 17 n.º 1
Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 24
Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 25
Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 34
Decree-Law 15/96 of 23.11.1996, Art. 33
Constitution of the Portuguese Republic, Art. 133 n.º 2 b

Cited Case Law

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AC STA PROC 47869 of 08.07.2003

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DREG 15/96 DE 1996/11/23 ART6 N4 B ART8 N9 ART12 F ART17 N1 ART24 ART25 ART34 ART33. CPA91 ART133 N2 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47869 DE 2003/07/08.

[DATA DE ENTRADA] 11/27/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059769

[Nº DO DOCUMENTO] SA120031125048328

[OBJECTO] DESP DO MIN DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/06/26.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EAACB02DF080079580256DF9004E8DB4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Regulamentar nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº3 do artº33º deste último diploma.

II - Aos processos referidos em I, continua a aplicar-se o regime contido no citado Dec. Reg. nº15/94, salvo se a entidade formadora ou beneficiária optar pelo novo regime de financiamento estabelecido pelo Dec. Reg. nº15/96, mediante acordo do gestor (cf. nº2 do art.º 33º deste último diploma).

III - O nº1 do citado artº33º do Dec. Reg. n.º 15/96 deve ser interpretado no sentido de que também nos pedidos de financiamento admitidos após a entrada em vigor deste diploma legal, embora só até à nomeação do Gestor do Programa Pessoa, se mantém como entidade gestionária o IEFP.

IV - O Gestor do Programa Pessoa carece, assim, de atribuições para reduzir o montante do saldo final do pedido de financiamento aprovado pelo IEFP no âmbito do Dec. Reg. 15/94 e ordenar a consequente reposição de importâncias adiantadas, pelo que o acto do Gestor que tal determinou é nulo, bem como o do Ministro que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a sua decisão