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018658 AI generated

Portuguese customs court dismissed appeal for lack of jurisdiction over fact-finding and missed objection deadlines.

Case Number 018658
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal against a customs liquidation act, ruling that the tribunal could only review legal issues, not factual corrections. The importer had previously indicated a value but failed to formally contest the corrected amount via the technical process or as a significant act. Consequently, the court held that the appellant waived the right to challenge the factual adjustment by attempting to raise it for the first time in the appeal.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO ADUANEIRO ACTO DE LIQUIDAÇÃO MATÉRIA DE FACTO DESPACHO POR DECLARAÇÃO PROCESSO TÉCNICO DE CONTESTAÇÃO ACTO DESTACÁVEL

Keywords

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customs liquidation appeal jurisdictional limitation factual correction waiver technical process objection significant act requirement

Cited Legislation

AI generated
Art. 21 n.º 4 of the Customs Code
Art. 18 n.º 2 of the Administrative Procedure Code
Art. 209 of the Customs Code
Regulation (EEC) No 1697/79

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76. ETAF84 ART21 N4. LOSTA56 ART18 N2. CADU41 ART209.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 10/12/1994

[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CONS CEE 1697/79 DE 1979/07/24.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045548

[Nº DO DOCUMENTO] SA219961009018658

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , JOSE

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EA714B1C35F52EF1802568FC0039D2D9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito em recursos interpostos no tribunal fiscal aduaneiro.

II - No despacho por declaração cabia ao importador a indicação do valor da mercadoria, não estando porém as autoridades aduaneiras obrigadas a aceitá-lo.

III - Tendo o recorrente tomado conhecimento da correcção do valor e não tendo apresentado contestação através do processo técnico nem procedido à impugnação como acto destacável, não pode vir tentar obter tal efeito no recurso do acto de liquidação.