Administrative court dismisses appeal for breach of contract, ruling execution requires direct action not appeal.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal filed by Jose Matos against the Santa Cruz Municipal Council, determining the dispute concerned the execution of an administrative contract rather than a municipal deliberation. Matos argued for liability for non-performance, while the Council contended the matter was procedural. The court ruled that since no council resolution was challenged, the proper remedy is a direct action on the contract, not a jurisdictional appeal.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO ACÇÃO SOBRE CONTRATO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. [LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART815. [ANO DA PUBLICACAO] 1964 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00025672 [Nº DO DOCUMENTO] SA119600603005772 [Nº DO VOLUME] XXVI [OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA. [PAGINA] 62 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MATOS , JOSE [RECORRIDO 1] CM DO CONCELHO DE SANTA CRUZ [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EA59C55F75DE0207802568FC0037966F?OpenDocument
SUMÁRIO
Não estando em causa a impugnação de qualquer deliberação camararia, mas questão que versa a execução de um contrato administrativo e a efectivação da responsabilidade de uma camara municipal pela inexecução desse contrato, o meio proprio a empregar e a acção que não o recurso.