Portuguese court dismisses exceptional review appeal for lacking concrete facts and fundamental legal importance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by a bankrupt construction company against the Tax and Customs Authority. The appellant failed to provide concrete factual allegations demonstrating why the case required this special procedural remedy. The court ruled that the appeal was inadmissible because it merely cited legal texts without proving the specific relevance or necessity mandated by the law.
Legislator headnote
OfficialREVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29546
[Nº DO DOCUMENTO] SA22022060801609/06
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] MASSA FALIDA DA SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES A............, SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EA59893949F4F5DE80258863003808F8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
II - O recorrente não se desincumbe do ónus de alegação e demonstração dos requisitos de admissibilidade da revista se apenas os enuncia, mediante a reprodução do texto da lei e considerandos doutrinais e jurisprudenciais sobre os mesmos, ao invés de alegar factualidade concreta susceptível de os integrar.