Portuguese court dismisses appeal against administrative order denying military medal due to factual errors in prior decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an order denying a military medal to the applicant. The applicant argued that a previous order incorrectly stated he lacked the professional qualifications required for the award, yet the current order failed to revoke that prior act. The court held that the challenged order was properly founded on the facts and law as presented, and the administration is not obligated to revoke prior acts merely because they contained errors.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART22 ART266. LPTA85 ART57 N1 N2 B. RDM77 ART134 E. RGU DAS MEDALHAS MILITARES APROVADO PELO D 566/71 DE 1971/12/20 ART41ART42. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17868 DE 1984/10/25. AC STA PROC14938 DE 1983/12/15. AC STA PROC19889 DE 1984/11/08. AC STA PROC19352 DE 1985/02/21.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3901
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/17/1988
[DATA DO APENDICE] 01/31/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024538
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900524026547
[OBJECTO] DESP CEMFA DE 1988/09/27.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , MARIO
[RECORRIDO 1] CEMFA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EA2B93CFDFC71C3C802568FC00378AB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Alegando o recorrente, em requerimento dirigido a autoridade recorrida, que deveria ser revogado despacho anterior, por ser ilegal, por posteriormente se ter reconhecido que o recorrente tinha qualidades profissionais e pessoais que foram dadas como não existentes naquele anterior despacho, o despacho que indeferiu tal pretensão, não incorre em erro nos pressupostos nem violou a lei, pois a Administração não esta obrigada, embora possa, a revogar actos ilegais anteriores.
II - Tambem não carece de fundamentação o acto recorrido, pois dele constam as razões de facto e de direito que levaram a sua prolação, tal como foi emitido por seu autor, e não por outra forma.