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01449/16 AI generated

Portuguese court dismisses lis pendens exception when opposing distinct fiscal executions filed separately.

Case Number 01449/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the lis pendens exception raised by the Public Treasury against a separate fiscal execution. The court found that the two opposing executions involved different legal effects and distinct factual bases, failing the strict tripartite identity required for the exception. Consequently, the tribunal ruled that it cannot refuse to process the second execution merely because the first was rejected, mandating either the joining of the cases or the continuation of the second opposition.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL LITISPENDÊNCIA APENSAÇÃO

Keywords

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lis pendens exception fiscal execution opposition identical parties requirement same juridical effect joining of cases procedural dilatory exception Portuguese tax law

Cited Legislation

AI generated
Art. 202(1) Const.
Art. 5(2) CPC
Art. 267(2) CPC
Art. 279(2) CPC
Art. 577(1) CPC
Art. 580 CPC
Art. 581 CPC
art. 279.º do CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART202 N1. CPC13 ART5 N2 C ART195 ART267 N2 ART279 N2 ART577 I ART580 ART581.

[DATA DE ENTRADA] 12/20/2016

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070061

[Nº DO DOCUMENTO] SA22017030801449

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] A.........

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] BRAZ TEIXEIRA - SENTIDO E VALOR DO DIREITO - INTRODUÇÃO À FILOSOFIA JURÍDICA 1990 PAG185. ANTUNES VARELA E OUTROS - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG302. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG543.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EA0AC588EC2788F0802580DF00502DFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse efeito jurídico tiver por causa o mesmo facto jurídico.

II - Não pode considerar-se verificada essa tripla identidade nem o risco de repetição ou contradição a que a excepção da litispendência visa obstar se nas duas oposições em causa se pede a extinção de diferentes execuções fiscais.

III - Se as petições iniciais que deram origem a essas duas oposições foram apresentadas ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 279.º do CPC – uma para cada execução fiscal –, depois de ter sido recusada judicialmente a apresentação de uma única oposição relativamente a execuções fiscais que não estavam apensadas, não pode agora o tribunal, com o fundamento de que tais execuções fiscais (afinal) estão apensadas, recusar a prossecução daquela que se refere à execução fiscal apensada.

IV - Nesse caso, deverá o tribunal proceder à apensação das oposições ou, caso esta se não mostre viável, terá de fazer prosseguir a oposição para apreciação do pedido de extinção dessa execução fiscal.