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020137 AI generated

Portuguese court dismisses hierarchical appeal due to untimely filing and limits contentious appeal scope to original act.

Case Number 020137
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal because it was filed with the wrong entity and was untimely, placing the burden of proof on the respondent. The respondent argued the appeal was invalid due to procedural defects, while the appellant claimed immediate placement in the desired school was already granted. The court ruled that the hierarchical appeal lacked proper jurisdiction and the contentious appeal's scope is strictly limited to the original act, rendering the requested placement invalid.

Legislator headnote

Official

RECURSO HIERARQUICO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ONUS DE PROVA RECURSO CONTENCIOSO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INDEMNIZAÇÃO AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO CONCURSO DE PROVIMENTO VALIDADE DO CONCURSO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Keywords

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hierarchical appeal jurisdiction untimely filing requirement burden of proof allocation contentious appeal scope public service competition validity annuality principle of exams service time counting rules

Cited Legislation

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Art. 8.º n.º 2 do Código Civil
Art. 342.º n.º 2 do Código Civil
Art. 343.º do Código Civil
Art. 14 da Lei Orgânica dos Serviços do Ensino
Art. 268.º n.º 3 da Constituição
Art. 9.º n.º 1 da Lei de Procedimento Administrativo

Cited Case Law

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AC STA de 1981/02/26
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/02/26 IN AD N236 - N237 PAG1009.
AC STAP de 1983/03/02
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N260 - N261 PAG1098.
AC STAPLENO de 1989/04/18
AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N340 PAG531.
AC STA PROC17162 de 1986/11/20
AC STA PROC17162 DE 1986/11/20.
AC STA de 1985/09/18
AC STA DE 1985/09/18 IN AD N287 PAG1188.
AC STA de 1989/02/06
AC STA DE 1989/02/06 IN AD N294 PAG708.
AC STA PROC20647 de 1987/06/25
AC STA PROC20647 DE 1987/06/25.
AC STA PROC27252 de 1990/09/25
AC STA PROC27252 DE 1990/09/25.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART8 N2 ART342 N2 ART343. LOSTA56 ART14. CONST82 ART268 N3. LPTA85 ART9 N1 F.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/02/26 IN AD N236 - N237 PAG1009. AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N260 - N261 PAG1098. AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N340 PAG531. AC STA PROC17162 DE 1986/11/20. AC STA DE 1985/09/18 IN AD N287 PAG1188. AC STA DE 1989/02/06 IN AD N294 PAG708. AC STA PROC20647 DE 1987/06/25. AC STA PROC27252 DE 1990/09/25.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 01/09/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032440

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910528020137

[OBJECTO] DESP SE DO ENSINO BASICO DE 1983/09/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ESTROCIO , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9F577BEC4CE1DF5802568FC0037F4C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No dominio do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. a petição do recurso hierarquico tinha de ser apresentada perante a entidade competente para a respectiva decisão.

II - Impende sobre a entidade recorrida o onus da prova da intempestividade do recurso contencioso, por si alegada.

III - A colocação do recorrente na escola "ab initio" pretendida, ja na pendencia do recurso contencioso, não preclude a utilidade da instancia, ja que, atraves da execução do eventual acordão anulatorio do acto lesivo, podera ser directamente indemnizado dos prejuizos causados por esse acto.

IV - O recurso contencioso do acto que decidiu o recurso hiarquico possui o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto.

V - Os decretos-leis 77/77 de 1/3 e 581/80 de 31/12 consagram o principio da anualidade da abertura e da validade dos concursos, que se mede pela duração do ano escolar; findo este, caducam a situação juridica resultante do concurso e o direito a mesma, designadamente quanto a contagem do tempo de serviço, relevante apenas para o concreto concurso de que se trata.