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001279 AI generated

Court rules employer travel expenses for administrators are professional income if accounts are not rendered by year-end.

Case Number 001279
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that travel expenses paid by employers to administrators constitute professional income if accounts are not submitted by the fiscal year's end. The appellant argued that such expenses should be exempt from the professional tax, while the tax authority contended they were taxable earnings. The decision was based on the statutory requirement that unaccounted expenses are deemed as work performance, though accounting methods and receipt norms were also addressed.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO PROFISSIONAL INCIDENCIA DESPESAS DE DESLOCAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS RECIBO

Keywords

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professional tax incidence employer travel expenses administrator accounts fiscal year end deemed work performance

Cited Legislation

AI generated
CPP29 Art. 667
CIP62 Art. 1, n.º 3
CIP62 Art. 2, n.º 1
CIP62 Art. 6
CIP62 Art. 47
CIP62 Art. 59

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - PROFISSIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART667. CIP62 ART1 PAR2 B ART2 PAR1 ART6 ART47 ART59.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/21/1978

[DATA DO APENDICE] 07/12/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012422

[Nº DO DOCUMENTO] SA219790117001279

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOARES , MANUEL - FITOR-TEXTEIS ARTIFICIAIS SARL

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N209 ANOXVIII PAG618

[REFERENCIA A DOUTRINA] MOUTEIRA GUERREIRO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL COMENTARIO E NOTAS 3ED PAG33. CARDOSO MOTA O IMPOSTO PROFISSIONAL 2ED PAG160.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9F3ABCEB840CE6F802568FC0036F63D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As verbas para representação, viagens ou deslocações atribuidas pelos patrões ou empresas aos seus administradores e de que se não tenham prestado contas ate ao termo do exercicio consideram-se rendimentos de trabalho para efeitos de incidencia em imposto profissional.

II - A prestação de contas a que se refere o paragrafo

3 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional pode ser efectivada por qualquer modo e independentemente de forma de conta corrente.

III - As contas carecem, todavia, de ser instruidas com os documentos justificativos das despesas realizadas, salvos os casos em que, dentro de um criterio de razoabilidade ou normalidade, não e costume obter-se recibo.