Partial VAT payment on contract price must be proportionally allocated, not treated as full price plus VAT.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that when only part of a contract price is paid, the payment must be proportionally allocated between the price and VAT rather than treated as full price plus tax. Consequently, the taxable amount eligible for VAT regularization in insolvency proceedings is limited strictly to the unpaid portion calculated by this proportional method. The court rejected arguments regarding collection duplication or unfairness, affirming that the taxpayer's credit or debt status depends on this correct mathematical allocation.
Legislator headnote
OfficialIVA PAGAMENTO PARCIAL REGULARIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24316
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201903130704/10
[RECORRENTE] A....., S.A.
[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9DFE74DF256F04B802583C3003B6B26?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido celebrado um contrato entre duas sociedades e paga apenas uma parte do montante acordado, não pode considerar-se que o pagamento efectuado se refira exclusivamente ao preço e que a parte em falta seja o IVA, antes devendo os montantes pagos e por pagar referir-se, ambos, ao preço e ao IVA, na devida proporção (cfr. art. 16.º do CIVA).
II - Assim, sendo caso de regularização do IVA liquidado e deduzido a que alude o artigo 78.º, n.º 7, alínea b), do CIVA, por a parte não paga ter sido reconhecida como crédito incobrável no processo de insolvência da devedora, onde foi reclamado, o montante de imposto susceptível de ser regularizado relativamente a essa operação é apenas o respeitante a essa parte não paga, nos termos acima referidos.
III - Nesse conspecto, não podem proceder os vícios de duplicação de colecta e de violação do princípio da justiça invocados com fundamento no entendimento que não se aceitou em I.
IV - A questão de saber se o sujeito passivo está em situação de crédito ou de débito de IVA em nada contende com a legalidade da liquidação por o sujeito passivo, que adoptou o entendimento exautorado em I, ter procedido a indevida regularização de imposto.