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031790 AI generated

Administrative court dismisses appeal for procedural nullity when defects were not argued in initial petition or conclusions.

Case Number 031790
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal filed by the Council of Faróis against a technical company, ruling that the tribunal could only examine defects explicitly raised in the initial petition or the subsequent conclusions. The appellant had abandoned the specific procedural flaws alleged in the opening document by failing to include them in the required conclusions, thereby violating the principle of good faith. Consequently, the court held that the lower judgment was not null because it did not address unargued defects, as the appellant had lost the right to contest them.

Legislator headnote

Official

ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS. NULIDADE DE SENTENÇA.

Keywords

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administrative appeal scope procedural nullity abandonment of claims initial petition requirements conclusions of allegation

Cited Legislation

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R.S.T.A. Art. 67
CPC Art. 668(1)(d)
IV - É nula a sentença - art. 668º , nº 1, al.

Cited Case Law

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AC STA DE 1990/03/15 PROC23312
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/03/15 PROC23312.; AC STA DE 1993/03/18 IN AD N358 PAG1065 E AP-DR PAG6419.
AC STA DE 1993/03/18 IN AD N358 PAG1065 E AP-DR PAG6419
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/03/15 PROC23312.; AC STA DE 1993/03/18 IN AD N358 PAG1065 E AP-DR PAG6419.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 D. RSTA57 ART67 PARUNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/03/15 PROC23312.; AC STA DE 1993/03/18 IN AD N358 PAG1065 E AP-DR PAG6419.

[DATA DE ENTRADA] 02/11/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051318

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970520031790

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO DE FARÓIS

[RECORRIDO 1] TECNINSULA-GAB TÉCNICO DE ENGENHARIA LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9DA389BDB5B7D44802569D100388451?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos recursos regulados pelo R.S.T.A. o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação, desde que não exorbitem da petição inicial ressalvados os casos de impossibilidade de arguição dos vícios à data da interposição do recurso.

II - Nestes recursos entende-se que o recorrente abandonou a arguição dos vícios que alegara na petição inicial e que depois não levou às conclusões.

III - O Tribunal só pode, pois, conhecer dos vícios alegados quer na petição, quer nas conclusões da alegação.

IV - É nula a sentença - art. 668º , nº 1, al. d) do Cód.Proc.Civil - que conheça de vícios de forma não alegados nos termos da conclusão anterior, mas, apenas, em uma das duas referidas peças processuais.