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019290 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses opposition to tax execution due to factual errors and non-retroactive liability law.

Case Number 019290
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to tax execution, ruling that factual errors in the first instance did not justify a jurisdictional appeal. The court found that the tax authority correctly assessed the debt based on evidence, while the defendants argued for a new liability regime for company managers. The court held that the new law governing manager liability does not apply retroactively to debts or collection acts predating its enactment.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO ERRO NA APRECIAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO GERENTE DE EMPRESA RESPONSABILIDADE FISCAL

Keywords

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tax execution opposition factual error review jurisdictional appeal manager liability retroactivity tax debt collection

Cited Legislation

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DL 68/78
II - O novo regime legal de responsabilização dos gerentes e administradores das sociedades pelas dívidas fiscais, consagrado no DL 68/78, de 9.2, não se aplica a factos passados, geradores dos impostos em dívida ou relativos
CPTRIB91 Art. 119
CPTRIB91 Art. 251
CPTRIB91 Art. 286
CPC61 Art. 225
CPC61 Art. 722
CPC61 Art. 729

Cited Case Law

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AC STA PROC12124 DE 1990/04/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12124 DE 1990/04/24 IN AD N355 PAG863.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC16772 DE 1994/02/01
AC STA PROC16772 DE 1994/02/01.
AC STJ DE 1985/04/11
AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART119 ART251 ART286 N1 H. CPCI63 ART16 ART76 ART146 ART176 G. CPC61 ART225 N1 ART722 N2 ART729 N2. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. CSC86 ART78. ETAF84 ART21 N4. CCIV66 ART351 ART396.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12124 DE 1990/04/24 IN AD N355 PAG863. AC STA PROC12023 DE 1990/04/24. AC STA PROC16772 DE 1994/02/01. AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044651

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960117019290

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , ARMINDO E OUTROS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9CDF55A75CC2EF1802568FC0039702B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1. instância.

II - O novo regime legal de responsabilização dos gerentes e administradores das sociedades pelas dívidas fiscais, consagrado no DL 68/78, de 9.2, não se aplica a factos passados, geradores dos impostos em dívida ou relativos

à sua cobrança, anteriores à vigência do diploma.