Legislator Case Law & Legislation
0113/09 AI generated

Administrative courts lack jurisdiction over private management acts; only public management acts fall under their exclusive competence.

Case Number 0113/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The administrative tribunal dismissed the civil liability action filed against the municipality and other public entities. The plaintiff argued for jurisdiction over damages arising from a wastewater treatment plant, while the defendants contended the incident stemmed from private management activities. The court ruled that jurisdiction is exclusive to administrative bodies only when the damage results from public management acts, not private ones.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACTO DE GESTÃO PRIVADA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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administrative jurisdiction public management acts private management acts civil liability state liability

Cited Legislation

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Art. 4.º, n.º 1, alínea f), do ETAF de 1984
Art. 51.º, n.º 1, alínea h), do ETAF de 1984
Art. 26º, nº 1, alínea b), da Lei n.º 159/99
III – Insere-se na actividade de gestão pública de um município, por força do disposto no art. 26º, nº 1, alínea b), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a relacionada com a construção e funcionamento de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10356

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200904220113

[RECORRENTE] A... E MULHER

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE ANGRA DO HEROÍSMO E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9CC656CE0510A18802575A600511BE6?OpenDocument

SUMÁRIO

I – No regime anterior à reforma do contencioso administrativo de 2002/2004, a competência dos tribunais administrativos relativamente a acções de responsabilidade civil extracontratual emergente de actos do Estado, demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos ou agentes restringe-se aos casos em que esta deriva de actos de gestão pública, como decorre do preceituado nos arts. 4.º, n.º 1, alínea f), e 51.º, n.º 1, alínea h), do ETAF de 1984.

II – Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção.

III – Insere-se na actividade de gestão pública de um município, por força do disposto no art. 26º, nº 1, alínea b), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a relacionada com a construção e funcionamento de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas.