Legislator Case Law & Legislation
016821 AI generated

Administrative court dismisses public servant's claim due to non-published legal equivalence table causing invalid appointment.

Case Number 016821
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by a public servant seeking integration into a new general cadre. The court found the underlying appointment order legally invalid because the required equivalence table was never published in the official gazette. Consequently, the legal premises for the appointment were erroneous, rendering the administrative act non-existent under constitutional law.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUADRO GERAL DE ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO TABELA DE EQUIVALÊNCIAS PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO

Keywords

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public servant integration equivalence table validity official gazette publication legal non-existence administrative act error constitutional requirement general cadre appointment

Cited Legislation

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Art. 2(1)(c) of Decree-Law 182/80 of June 3, 1980
425/81, de 22 de Maio, nos termos do disposto no art. 2, n.
Art. 3(b) of Decree-Law 182/80 of June 3, 1980
182/80 de 3 de Junho, com base na tabela de equivalências referida na alínea b) do art. 3 deste diploma que, por falta de publicação no jornal oficial, é juridicamente inexistente, por força do artigo 122 da Constituição da República, na sua redacção originária, ao tempo em vigor.
Art. 122(1)(n.4) of the Constitution of the Republic
artigo 122 da Constituição
3 deste diploma que, por falta de publicação no jornal oficial, é juridicamente inexistente, por força do artigo 122 da Constituição da República, na sua redacção originária, ao tempo em vigor.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 C ART3 A B. PORT 515/80 DE 1980/08/13. CONST76 ART122 N1 N4. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3620 [ANO DA PUBLICACAO] 88 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/25/1981 [DATA DO APENDICE] 01/20/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00028824 [Nº DO DOCUMENTO] SA119880630016821 [OBJECTO] DESP MINRA E MINAP DE 1981/01/26. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BATISTA , JOSE [RECORRIDO 1] MINRA - MINAP [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9983BC9B1219FDB802568FC0038C6E2?OpenDocument

SUMÁRIO

Enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que integra um funcionário do QGA no quadro do Ministério da Agricultura e Pescas, para o efeito aumentado pela Portaria n. 425/81, de 22 de Maio, nos termos do disposto no art. 2, n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 182/80 de 3 de Junho, com base na tabela de equivalências referida na alínea b) do art. 3 deste diploma que, por falta de publicação no jornal oficial, é juridicamente inexistente, por força do artigo 122 da Constituição da República, na sua redacção originária, ao tempo em vigor.