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036659 AI generated

Portuguese court holds administrative confirmation acts valid even if separated by years or different procedures.

Case Number 036659
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a municipal licensing decision, ruling it was merely confirmatory of a prior refusal. The applicant argued the new act lacked independent reasoning, but the court found identity of parties, claims, and decision without factual or legal changes. Consequently, the court held the second act was legally confirmatory, rendering the challenge inadmissible.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO HOTEL LICENCIAMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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administrative confirmation licensing renewal confirmatory act procedural identity inadmissible appeal

Cited Legislation

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CPA Art. 9(2)
DL 33/89
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART9 N2. DL 33/89 DE 1989/01/26. DL 166/70 DE 1970/04/15. DRGU 11/91 DE 1991/03/21. DL 445/91 DE 1991/11/20. CONST89 ART268 N4.
DL 166/70
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART9 N2. DL 33/89 DE 1989/01/26. DL 166/70 DE 1970/04/15. DRGU 11/91 DE 1991/03/21. DL 445/91 DE 1991/11/20. CONST89 ART268 N4.
DRGU 11/91
DRGU 11/91 DE 1991/03/21.
DL 445/91
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART9 N2. DL 33/89 DE 1989/01/26. DL 166/70 DE 1970/04/15. DRGU 11/91 DE 1991/03/21. DL 445/91 DE 1991/11/20. CONST89 ART268 N4.
Const. Art. 268(4)

Cited Case Law

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AC STA PROC38854 DE 1996/02/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38854 DE 1996/02/06 IN AD N413 PAG553 - 561.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART9 N2. DL 33/89 DE 1989/01/26. DL 166/70 DE 1970/04/15. DRGU 11/91 DE 1991/03/21. DL 445/91 DE 1991/11/20. CONST89 ART268 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38854 DE 1996/02/06 IN AD N413 PAG553 - 561.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 01/05/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049336

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971202036659

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1994/04/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COMP IMOBILIARIA PORTUGUESA

[RECORRIDO 1] CM DE PORTIMÃO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG129.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E970DF411EC2D8F7802568FC0039AB65?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeitos contenciosos um acto é meramente confirmativo de outro anterior que foi externado na forma legal em relação ao interessado, quando exista entre ambos identidade de sujeitos, de pretensão e de decisão sem que de um para o outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito que foram tomados em consideração da produção do primeiro.

II - Não obsta à confirmatividade, o facto de medearem mais de dois anos entre o primeiro e o segundo acto, se a petição e a decisão forem os mesmos - formulando aquela e tomada esta com os mesmos fundamentos.

III - De igual modo não obsta à confirmatividade o facto de os dois actos terem sido praticados em procedimentos diferentes.

IV - Uma deliberação camarária que, invocando o mesmo parecer da CCRA, indefere o licenciamento já indeferido por uma deliberação anterior, é meramente confirmativa desta, apesar de o regime deste se tendo alterado, desde que as alterações não tenham sido consideradas na segunda deliberação, mas trasidas à baila para o efeito pelo interessado.