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047080 AI generated

Portuguese court holds land use laws apply only to cases verified after their entry into force.

Case Number 047080
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal annulled a municipal act regarding land use for a stone deposit site initiated in 1970. Although the plaintiff argued that specific 1976 and 1975 laws applied retroactively, the court found no clear legislative intent for such retroactivity. Consequently, the court ruled that these norms only govern situations verified after their enactment, thereby dismissing the challenge to the original 1970 activity.

Legislator headnote

Official

OCUPAÇÃO DE SOLOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

Keywords

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retroactive application land use regulations non-retroactivity principle administrative annulment temporal validity

Cited Legislation

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CPC96 Art. 713 n.º 6
DL 794/76 de 1976/11/05 Art. 1
I - Não resulta claro da lei que as normas dos arts. 1º nº 1 do DL 794/76 e 1º do DL 357/75, se apliquem ao uso de uma parcela de terreno para depositar pedra usada na construção civil.
DL 357/75 de 1975/07/08 Art. 1
I - Não resulta claro da lei que as normas dos arts. 1º nº 1 do DL 794/76 e 1º do DL 357/75, se apliquem ao uso de uma parcela de terreno para depositar pedra usada na construção civil.
CCIV66 Art. 12
CCIV66 Art. 13
LAL84 Art. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART713 N6. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1. DL 357/75 DE 1975/07/08 ART1. CCIV66 ART12 ART13. LAL84 ART2.

[DATA DE ENTRADA] 01/10/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056139

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010531047080

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] DOMINGOS SOARES LOPES LDA

[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CÂMARA DE MATOSINHOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG138.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E9550DF5C72F374780256AD4004D79F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não resulta claro da lei que as normas dos arts. 1º nº 1 do DL 794/76 e 1º do DL 357/75, se apliquem ao uso de uma parcela de terreno para depositar pedra usada na construção civil.

II - Mas, ainda que tais normas sejam de considerar aplicáveis ao caso, e não sendo aquelas normas interpretativas de outras anteriores, nem vindo declarado nos diplomas quaisquer efeitos retroactivos, aquelas só se aplicam aos casos verificados após a sua entrada em vigor.

III - Assim, deve anular-se, por violação de lei, acto que entendeu aquelas normas aplicáveis ao uso que se iniciou em 1970.