PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO VENCIMENTO BASE REMUNERAÇÃO CERTA SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART6 N1 ART46 ART47 N1 A B. L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART9. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART17 N1 N2 N3. PORT 984-B/89 DE 1989/10/16 ART9-A ART9-B ART9-C. PORT 514/90 DE 1990/07/06.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC34934 DE 1995/03/14.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 10/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045662

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960509036041

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1994/05/05.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CRUZ , MANUEL

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD CREDITO E PREVIDENCIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E94C15A1CB9A6EA2802568FC00393DFA?OpenDocument

SUMÁRIO

O subsídio de férias, tal como acontece com o subsídio de Natal, deve considerar-se como remuneração base, nos termos do art. 17 ns. 1 e 3 do Dec-Lei 184/89, de 2/6, entrando, assim, na previsão da al. a) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação para determinação da remuneração mensal.