Internal opinion acts are not reviewable by the First Section of the Supreme Administrative Court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the admissibility of the appeal against an internal budgetary opinion act. The court determined that the act merely expressed doctrinal principles and opinions within the service's internal scope. Consequently, the First Section of the Supreme Administrative Court lacks jurisdiction to review such acts.
Legislator headnote
OfficialACTO INTERNO ACTO OPINATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1. D 46386 DE 1965/06/14 ART7.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 8
[ANO DA PUBLICACAO] 68
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 04/02/1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018029
[Nº DO DOCUMENTO] SA119680112007458
[OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/02/10.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MAQUINAS DE PRECISÃO SARL
[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N79 ANOVII PAG917
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E92B74CBB9BD9F63802568FC00373C9B?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui mero acto interno que deve qualificar-se como doutrinario ou opinativo aquele que, enunciando principios doutrinarios ou opiniões, se confina no ambito dos proprios serviços que de harmonia com o que nele se determinou devem agir.
O conhecimento da legalidade de tal acto não cabe na competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, tal como e definida no n. 1 do art.
15 da respectiva Lei Organica.*