Tax court dismisses fiscal counter-ordination proceedings when the defendant company is declared bankrupt under CSC arts. 141-146.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the fiscal counter-ordination proceedings against a company following its declaration of bankruptcy under the Commercial Companies Code. The court held that the bankruptcy dissolution renders the company legally equivalent to a deceased natural person for procedural purposes. Consequently, the proceedings were extinguished pursuant to the Tax Procedure Code and the General Tax Offences Regime, as the defendant no longer exists to face the fiscal claim.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSC86 ART141 ART146 N2. CPTRIB91 ART193. RGIT01 ART61.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1891/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1895/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC24046 DE 1999/11/03.; AC STA PROC25000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC1079/03 DE 2003/10/29.
[DATA DE ENTRADA] 10/03/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061324
[Nº DO DOCUMENTO] SA22005011201569
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO DE SOUSA E J PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG410. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG807. JORGE DE SOUSA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG395.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E8DBB0018812FF3380256F8D003B5258?OpenDocument
SUMÁRIO
A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos arts. 141° a 146° do CSC, de sociedade arguida em processo contra-ordenacional, acarreta a extinção do respectivo procedimento por dever considerar-se, para o efeito, equivalente à morte de pessoa física - arts. 193° do CPT e 61° do RGIT.