Portuguese court dismisses tax appeal ruling that import duty exemptions for economic coordination bodies were extinguished by new regulations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by Iapo against the Factory of Margarine. The court held that a specific paragraph in the Preliminary Instructions of the Import Schedule extinguished customs duties for goods declared tax-exempt by economic coordination bodies. Furthermore, the court determined that the relevant 1966 decree-law lacks retroactive effect, meaning it only permits future collection of such taxes by the competent corporate body.
Legislator headnote
OfficialTAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA ISENÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR FISC - TAXA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART12. DL 42656 DE 1959/11/18 ART3 ART72 PAR3. DL 43021 DE 1960/06/20. DL 44508 DE 1962/08/14. DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8. D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1. PORT 17552 DE 1960/01/27. PORT 17625 DE 1960/03/08.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 51
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/11/1973
[DATA DO APENDICE] 11/06/1975
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001336
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740111002126
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8572.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] IAPO
[RECORRIDO 1] FABRICA NAC DE MARGARINA SARL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E8C993FFD6A0ADE8802568FC00380D2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas que eram cobradas pelas alfandegas para os organismos de coordenação economica, previstas na
Portaria n. 17625, de 8 de Março de 1960, relativamente a importação das mercadorias declaradas isentas de direitos aduaneiros.
II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de
Dezembro de 1966, não tem efeitos retroactivos; so permite, para o futuro, a cobrança das ditas taxas pelo competente organismo corporativo.