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022903 AI generated

Administrative court dismisses prosecution's appeal, ruling the deadline for filing arguments is disciplinary, not peremptory.

Case Number 022903
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judgment from the Court of Cascais. The prosecutor argued that a specific deadline for filing arguments was peremptory, rendering late submissions inadmissible. The court held that this deadline is merely disciplinary and that the judge's refusal to consider the late argument, followed by a sentence omitting its discussion, did not constitute a procedural nullity.

Legislator headnote

Official

MINISTERIO PUBLICO ALEGAÇÕES PRAZO DISCIPLINAR PRAZO PEREMPTORIO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA

Keywords

AI generated
disciplinary deadline peremptory time limit omission of pronouncement procedural nullity Public Prosecutor arguments

Cited Legislation

AI generated
Art. 848, par. único, C.A.
Art. 668, n. 1, al. c), C.P.C.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART805 N3 ART848 PARUNICO. RSTA57 ART35. LOSTA56 ART8. ETAF84 ART69 N1. CPC67 ART145 ART660 N2 ART668 N1 D ART710 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1273

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/31/1985

[DATA DO APENDICE] 05/07/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023256

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870310022903

[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] CM DE CASCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E8BDF13F7CD8250D802568FC00377B04?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E meramente disciplinar e não peremptorio o prazo fixado no paragrafo unico do artigo

848 do Codigo Administrativo para alegação do Ministerio Publico.

II - Viola, por isso, esse preceito o despacho do juiz que, assentando no pressuposto de que tal prazo e peremptorio, decide não tomar conhecimento da alegação produzida depois de findo esse prazo, por ter como extinto o direito de a formular.

III - Não enferma da nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - omissão de pronuncia - a sentença que, na sequencia desse despacho, não toma em conta a alegação do Ministerio Publico, desde que nesta se não suscita questão autonoma cujo conhecimento se impunha e apenas se apresentam argumentos em apoio da solução que vem a ser acolhida na sentença.