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037526 AI generated

Portuguese court dismisses contract claim as unintelligible when administrative act already orders payment.

Case Number 037526
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court declared the plaintiff's request unintelligible because it contradicted the administrative act already establishing a debt. While the plaintiff argued no contract existed and thus no debt, the court found the administrative act itself imposed the payment obligation. Consequently, the claim was dismissed as legally incoherent and the alleged omission of pronouncement was rejected.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO SOBRE CONTRATO PEDIDO ININTELIGÍVEL OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

AI generated
contract action unintelligible administrative act payment omission of pronouncement legal incoherence civil code provisions

Cited Legislation

AI generated
CCIV Art. 874
CCIV Art. 879
CCIV Art. 885

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART874 879 885.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/26/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047967

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970701037526

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , EDUARDO

[RECORRIDO 1] ESTADO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E89B62EBEC3EE41C802568FC0039AE20?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o pedido do autor em acção sobre contrato, não tem nada a ver com o seu antecedente lógico que se reporta a acto administrativo afirmando-se a inexistência de contrato, há inintegibilidade do pedido que refere que não havendo contrato não há dívida, quando se reconhece a existência de acto administrativo a impor o pagamento de certa quantia.

II - Improcede a alegada omissão de pronúncia se a sentença recorrida se pronunciou sobre os dois pedidos formulados julgando ininteligível o primeiro e improcedente o segundo, com fundamentos que, embora deles discorde o recorrente, são suficientes e compreensíveis.