Social housing eviction appeal dismissed due to credible court findings of illegal drug use and public order violations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the extraordinary review appeal filed by the tenant against the municipal eviction order. The lower courts confirmed the termination of the social housing lease based on the tenant's use of the property for drug trafficking, which violates public order and good morals. The court rejected the appeal because the original judgments were well-founded, logically sound, and the alleged errors raised by the tenant lacked credibility.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR HABITAÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO ARRENDAMENTO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25469
[Nº DO DOCUMENTO] SA12020012302410/15
[RECORRENTE] A... E MUNICÍPIO DO PORTO
[RECORRIDO 1] OS MESMOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E88AEC4E4EDF2117802584FD004DBDF0?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde o recorrente impugnou o ato camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social estribado, nomeadamente, na utilização do arrendado para fim contrário à lei, aos bons costumes e à ordem pública [tráfico de droga no arrendado] - se a pronúncia unânime das instâncias se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pelo recorrente carecem de credibilidade.