Portuguese court holds fiscal penalty law applies retroactively if more favorable under constitutional principle.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a fiscal penalty, ruling that the principle of applying the most favorable sanctioning law applies to administrative offenses. Although the defendant argued for a restrictive interpretation of the transitional regime, the court found the constitutional mandate for favorable retroactivity must prevail. Consequently, the court ordered the correction of the penalty to align with the more lenient provisions of the new law.
Legislator headnote
OfficialTRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL PROCEDIMENTO JUDICIAL PRESCRIÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT. CONTRA-ORDENAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART41 A ART105. RJIFNA90 ART29. CPCI63 ART115. CPTRIB91 ART35. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2. CONST89 ART29 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 09/16/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036966
[Nº DO DOCUMENTO] SA219930120014920
[OBJECTO] DESP.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] AMILCAR SERGIO E VIEIRA LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E889229D0CF856D0802568FC0038C143?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec. - Lei 20-A/90, de 15 de Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição.