Administrative court denies pension claim, ruling medical board opinion mandatory for causal link disputes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the pension claim against the Caixa Geral de Depósitos, holding that a medical board opinion is mandatory when causal links are doubtful. The court found the applicant failed to prove the causal connection between service and death, placing the burden of proof on her. Consequently, the tribunal declined to review the technical decision absent manifest error.
Legislator headnote
OfficialAGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DE PROVA PARECER DA JUNTA MÉDICA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART2 N1 A ART19 N1 ART24 N1 N2. CCIV66 ART342 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20919 DE 1986/01/16. AC STA PROC28522 DE 1991/03/12. AC STA PROC30252 DE 1992/03/31. AC STA PROC33472 DE 1994/06/07. AC STA PROC30324 DE 1994/02/03.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 05/02/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045698
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970130040278
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PADUA , MARIA
[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 32/86 IN DR IIS 1987/12/28.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E856420A081CD98D802568FC00393B3F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Havendo dúvidas sobre o nexo de causalidade entre o serviço e a doença que causou a morte, é obrigatório o parecer da Junta Médica da Caixa Nacional de Previdência antes da resolução final, nos termos do art. 24, n. 2 do
DL 404/82, de 24/9, na redacção do DL n. 140/87, de 20/3.
II - A decisão sobre a existência do nexo de causalidade insere-se no âmbito da chamada "discricionariedade técnica" que o tribunal não pode, em princípio, sindicar, salvo nos casos de erro manifesto ou grosseiro.
III - O nexo de causalidade entre o serviço e a doença de que sobreveio a morte assume a natureza de facto constitutivo do direito à pensão de preço de sangue a que se arroga a recorrente, recaindo sobre esta o ónus de prova, nos termos dos arts. 19, n. 1 do DL n. 404/82, de 24/9 e 342 n. 1 do CC.