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007010 AI generated

Supreme Administrative Court rules on active standing, tacit rejection, and expiration of property reversal rights in expropriation cases.

Case Number 007010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court held that entities holding expropriated land parcels have standing to challenge a ministerial order denying property reversal. It determined that procedural delays do not constitute a tacit rejection of the reversal request. However, the court found the right to reversal had expired due to prior land swaps and the passage of time, limiting the remedy to specific property fractions.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ACTIVA PARTE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO CADUCIDADE INDEFERIMENTO TACITO PERMUTA FRACÇÃO AUTONOMA EXPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA FIM HABITACIONAL EXPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONOMICAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO MAIS VALIAS RENUNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO

Keywords

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property reversal rights expropriation regulations tacit rejection formation active standing parties caducidade do direito land swap effects property fraction autonomy

Cited Legislation

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Law of 23 July 1850, Art. 27, n. 10
Law of 23 July 1850, Art. 27, n. 11
Civil Code, Art. 2274
Law of 1850/07/23, Art. 2, n. 9
Law of 1912/07/26, Art. 2, n. 9
D.L. 43587/1961, Art. 2, n. 1
D.L. 46027/1964, Art. 1, n. 2
D.L. 46027/1964, Art. 2, n. 1
D.L. 28797/1938, Art. 1, alinea k)
D.L. 42454/1959, Art. 13

Cited Case Law

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STAP Decision of 23 May 1968
STAP Decision of 4 April 1968
STJ Decision of 7 October 1939
RL Decision of 8 March 1938
RP Decision of 1 July 1936
STJ Decision of 23 February 1968
STJ Decision of 11 June 1965

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L DE 1850/07/23 ART27 PAR10 PAR11. CCIV867 ART2274. DL 23052 DE 1933/09/23 ART18 PAR3. DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 B K. DL 31168 DE 1941/03/12. L 2030 DE 1948/06/22 ART1 N2 ART8. L DE 1912/07/26 ART2 N9 ART8. DL 33921 DE 1944/02/05 ART23. RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5. DL 42454 DE 1959/08/18 ART13. DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 N2 ART2 N1 N2 ART3. CCIV66 ART1549. CRP67 ART147. D 43587 DE 1961/04/08 ART2 C D ART3 ART5 N1 ART16 ART61 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1968/05/23 IN AD N82 PAG1401. AC STAP DE 1968/04/04 IN AD N83 PAG1553. AC STJ DE 1939/10/07 IN COL OF ANO38 PAG380. AC RL DE 1938/03/08 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA ANO53 PAG19. AC RP DE 1936/07/01 IN RT ANO54 PAG315. AC STJ DE 1968/02/23 IN BMJ N174 PAG134. AC STJ DE 1965/06/11 IN BMJ N148 PAG200.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1164

[ANO DA PUBLICACAO] 69

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 10/12/1971

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018009

[Nº DO DOCUMENTO] SA119691205007010

[OBJECTO] DESP MINOP DE 1965/02/01.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GOUVEIA , LUIS E OUTRA

[RECORRIDO 1] MINOP - PRES DA CM DE LISBOA E OUTROS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N99 ANOIX PAG336

[REFERENCIA A DOUTRINA] CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXII PAG291.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E82D8857B966486E802568FC00373C42?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem legitimidade para intervir no recurso interposto de despacho ministerial que nega a reversão as pessoas ou entidades em cujo patrimonio se encontre parcela do terreno expropriado.

II - A expressão "partes" utilizada no artigo 62, n. 1, do Decreto n. 43587 (Regulamento das Expropriações) reporta-se as partes no recurso e não as partes na relação expropriativa.

III - Obstam a formação do acto tacito de indeferimento do pedido de reversão as diligencias realizadas ao abrigo do citado artigo 62 do Regulamento das Expropriações.

IV - O Decreto-Lei n. 46027, de 13 de Novembro de 1964, aplica-se aos pedidos de reversão decididos pela administração activa apos a respectiva vigencia.

V - Caduca o direito de reversão, nos termos do n. 1 do artigo 2 do citado Decreto-Lei n. 46027, no caso de ter sido permutada uma parcela de terreno antes da vigencia da Lei n. 2030 e de ter decorrido tambem anteriormente o prazo de tres meses previsto no paragrafo 10 do artigo 27 da Lei de

23 de Julho de 1850.

VI - A caducidade da reversão so opera em relação ao predio de que fazia parte a parcela permutada.

VII - A existencia autonoma de predios apura-se em cada caso, dependendo, nomeadamente, da unidade fisica, economica e fiscal do imovel.

VIII - Nos termos do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.

46027, não ha reversão sobre terrenos aplicados a habitações construidas ao abrigo do Decreto-Lei n. 42454 e a instalação de um hospital veterinario.

IX - Ha direito de reversão sobre terreno expropriado para obras de urbanização, ao abrigo da alinea k) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797, quando esse terreno não tenha obtido qualquer aplicação.

X - Não obsta a reversão a circunstancia de se ter recebido mais-valia pela alienação de parcela integrante de outro predio.