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0565/04 AI generated

Portuguese court holds disciplinary initiation by the offended official is not a bias violation.

Case Number 0565/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the challenge to a disciplinary procedure initiated by the offended official. The court ruled that the act of opening a file does not inherently violate impartiality principles, as it lacks decisive influence on the final outcome. Consequently, the procedural step was upheld despite the official's dual role as accuser and initiator.

Legislator headnote

Official

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO. PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA.

Keywords

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disciplinary procedure initiation administrative impartiality principle offended official competence procedural bias analysis preliminary administrative act

Cited Legislation

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Art. 44(1)(a) CPA
I - Nos termos do art. 44º, nº1, al.
Art. 39 ED
III - Para a “instauração” do procedimento, nem o art. 39º, do Estatuto Disciplinar (DL nº 24/84, de 16/01), nem qualquer outra disposição legal estabelecem limites a respeito do âmbito pessoal da competência, ao contrário do que sucede com o art.
Art. 52 ED
39º, do Estatuto Disciplinar (DL nº 24/84, de 16/01), nem qualquer outra disposição legal estabelecem limites a respeito do âmbito pessoal da competência, ao contrário do que sucede com o art. 52º do mesmo E.D.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART279 B. LPTA85 ART28 N1 A ART29. CPA91 ART44 ART133 N1 A. EDF84 ART39 ART57 ART66.

[DATA DE ENTRADA] 05/18/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061189

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200411240565

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG246.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E80DA13853D3FCC980256F65005CB5AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 44º, nº1, al. a), do CPA, não se considera impedido o titular de órgão competente para ordenar a instauração de um procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido.

II - As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente por diferentes órgãos e o autor do acto que o manda instaurar nenhuma outra intervenção decisiva nele tem.

III - Para a “instauração” do procedimento, nem o art. 39º, do Estatuto Disciplinar (DL nº 24/84, de 16/01), nem qualquer outra disposição legal estabelecem limites a respeito do âmbito pessoal da competência, ao contrário do que sucede com o art. 52º do mesmo E.D. relativamente à pessoa que dirigirá a “instrução”.

IV - O princípio da imparcialidade não é fatalmente omnipresente. Isto é, embora ele atravesse todo o procedimento e não se reserve apenas para a fase da decisão final, a intervenção e o exercício dos poderes funcionais no seu decurso só adquire desvalor antijurídico quando determinem ou influenciem a decisão administrativa num certo sentido.

E tal não acontece com o despacho que se limita à mera abertura do procedimento.

V - Por outro lado, a reunião na mesma pessoa da qualidade de ofendido e de autor do acto que manda instaurar o procedimento disciplinar, por si só, não ofende o conteúdo essencial da posição jurídica do arguido, nem afecta os direitos deste a um procedimento justo, isento e imparcial.