Supreme Administrative Court dismisses internal preparatory act regarding agricultural land study as non-justiciable.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the administrative appeal against an internal dispatch ordering a technical study on expropriated properties. The appellant argued the act was illegal, but the court held it was merely preparatory and lacked external legal effects. Consequently, the decision was dismissed because the act did not establish rights or obligations between the administration and the private entity.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO ESTUDO TECNICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 111/78 DE 1978/05/28 ART42 - ART44 ART46 - ART49. PORT 797/81 DE 1981/09/12. L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 D. LOSTA56 ART15 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17591 DE 1983/01/13. AC STA PROC17565 PROC17590 DE 1983/01/27.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 716
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/30/1982
[DATA DO APENDICE] 12/05/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002597
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840209017488
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/03/01.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA A VITORIA E CERTA SCARL
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E805920BC82D6A39802568FC00381FDF?OpenDocument
SUMÁRIO
E de rejeitar, por ilegal, visto não ser acto definitivo e executorio, mas simples acto interno que não respeita a quaisquer relações juridico-administrativas entre a Administração e administrados nem as afecta, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina a serviços na sua dependencia a realização de um estudo tecnico sobre determinados predios expropriados com vista a sua entrega para exploração a entidades singulares mediante concurso publico, nos termos do Dec-Lei 111/78, de 27-5, e da Port. 797/81, de 12-9.