Judicial challenge to municipal occupation tax requires prior administrative grace appeal first.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by a gas distribution company against a municipal occupation tax. The company argued for judicial review of the tax liquidated by municipal services, but the court found the procedural order violated. The court ruled that under the original text of the relevant law, a prior administrative grace appeal is mandatory before any judicial challenge. Consequently, the tribunal rejected the appeal as illegally lodged due to the lack of this prerequisite step.
Legislator headnote
OfficialTAXA MUNICIPAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO. RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LFL87 ART4 N1 ART22. CPTRIB91 ART18 ART92.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STAPLENO PROC24385 DE 2000/06/21.; AC STAPLENO PROC25612 DE 2001/04/26.
[DATA DE ENTRADA] 12/13/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055970
[Nº DO DOCUMENTO] SA220010523025767
[OBJECTO] SENT TT1INST 5J LISBOA.
[RECORRENTE] GDL-SOC DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE LISBOA SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E740640F4543DEDA80256AD4002FDCD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No domínio da redacção original do n° 2 do artigo 22° da lei n° 1/87, de 6 de Janeiro, não pode impugnar-se judicialmente a taxa de ocupação da via pública liquidada pelos serviços municipais sem primeiro a impugnar graciosamente.
II - O facto de o tribunal tributário de 1ª instância ter apreciado a impugnação judicial não precedida de impugnação graciosa não obsta a que o tribunal de recurso decrete a sua rejeição, por ilegal interposição.