Exceptional review appeal dismissed because legal issues were already settled by recent Supreme Court rulings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal on the grounds that the legal questions raised had already been addressed by recent court decisions. The Recurrents argued for a re-examination of the expropriation's procedural flaws, but the Court found its own judgment aligned with established precedent. Consequently, the appeal was rejected as unnecessary since the existing jurisprudence already resolved the contested legal points.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO EXPROPRIAÇÃO VÍCIO PROCEDIMENTAL EXECUÇÃO DE JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10863
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200909230744
[RECORRENTE] A... E OUTRO
[RECORRIDO 1] MOPTC
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E708F71EDC232AE08025764100365FA7?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional em situação em que as questões de direito que os Recorrentes pretendem sejam apreciadas na revista foram já objecto de conhecimento pelo S.T.A., em acórdãos recentes, onde se perfilhou orientação com a qual o acórdão recorrido se encontra em conformidade.