Administrative court dismisses appeal against tacit refusal, ruling the court must first verify the legal duty to decide exists.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the contentious appeal challenging a tacit refusal to act, noting the lower court failed to first establish a legal duty to decide. The appellant argued that the refusal violated laws requiring compensation for overtime and weekend work, while the respondent contended no such duty existed. The court ruled that without proof of a statutory obligation to act, the procedural defect precluded any substantive review of the compensation claims.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TÁCITO RECURSO CONTENCIOSO DEVER LEGAL DE DECIDIR
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 187/89 DE 1989/05/27 ART23 ART28. CPA91 ART9 N2 ART109 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 05/07/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046371
[Nº DO DOCUMENTO] SA119961001040320
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PRES DA CM DE SATÃO
[RECORRIDO 1] MARTINS , ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E706B18BE27ADD34802568FC00396F2D?OpenDocument
SUMÁRIO
Interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, posto em causa o dever legal de decidir, a sentença tinha, como se fez, de inquirir da existência de tal dever legal.
Se a violação de lei assacada era a dos preceitos que impõem a compensação pela prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, importava indagar-se da prestação ou não de tal trabalho.