Administrative court lacks jurisdiction over autogestão indemnity claims; common courts are the proper forum.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal, ruling that it lacks jurisdiction to review decisions by the National Institute of Self-Managed Enterprises regarding rent fixation and indemnity for bare owners. The respondent argued for administrative oversight, but the court determined that such matters fall under the exclusive competence of common courts as mandated by the relevant laws. Consequently, the administrative tribunal was found incompetent to hear the case, directing the parties to the ordinary judiciary.
Legislator headnote
OfficialAUTOGESTÃO INDEMNIZAÇÃO NUA-PROPRIEDADE SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR AUTOGESTÃO. DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART67 N1 ART70. L 68/78 DE 1978/10/16 ART31 N1 E ART56. ETAF84 ART4 N1 F. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2599 [ANO DA PUBLICACAO] 86 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/01/1985 [DATA DO APENDICE] 05/31/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00031665 [Nº DO DOCUMENTO] SA119860617022937 [OBJECTO] DESP MINCTUR DE 1985/06/05. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] COMIS DE GESTÃO DA FIRMA FERNANDO ROSA DE ALMEIDA HERDEIROS [RECORRIDO 1] MINCTUR [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E6EC51F2CC85B5F5802568FC00388F49?OpenDocument
SUMÁRIO
O Supremo Tribunal Administrativo não e competente, mas sim os tribunais comuns, para apreciação dos recursos das decisões do Instituto Nacional de Empresas em Autogestão, ainda que tomadas pelo ministro da tutela, por força do disposto no artigo 56 da Lei n. 68/78, sobre questões relativas ao pedido de fixação de renda e indemnização formulado pelos nus-titulares da empresa.