Legislator Case Law & Legislation
01121/05 AI generated

Portuguese court orders tax authority to refund car tax due to prior judicial annulment based on EU law.

Case Number 01121/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court annulled a car tax liquidation act because it violated EU law and ordered the tax authority to refund the overpaid amount. The administration argued for a new liquidation to execute the final judgment, but the court rejected this, stating that a new act cannot rely on a legal framework that was invalid at the time of the original judgment. Consequently, the court mandated restitution of the difference between the paid and the newly calculated tax to comply with the binding judicial decision.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO AUTOMÓVEL. EXECUÇÃO DE JULGADO. NOVA LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.

Keywords

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car tax liquidation execution of final judgment EU law incompatibility tax restitution obligation prohibition of new liquidation binding judicial decision administrative annulment

Cited Legislation

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DL 40/93 de 1993/02/18 Art. 17-A
LGT 98 Art. 100
Treaty of Amsterdam Art. 95 (now Art. 90 TUE)

Cited Case Law

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AC STA PROC 1281/05 de 2006/04/05
AC STA PROC 502/02 de 2002/06/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 40/93 DE 1993/02/18 ART17-A. LGT98 ART100.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1281/05 DE 2006/04/05.; AC STA PROC502/02 DE 2002/06/26.

[DATA DE ENTRADA] 11/14/2005

[LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART95. T UE ART90.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063532

[Nº DO DOCUMENTO] SA22006101101121

[OBJECTO] SENT TAF DE BRAGA.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E6DC2461F8CEB35C8025720D004B6DFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Anulado, integralmente, por sentença judicial transitada em julgado, um acto de liquidação de imposto automóvel, por desconformidade da lei aplicada com o direito comunitário, cumpre à Administração, na execução desse julgado, restituir todo o imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios.

II – Sob pena de incorrer na mesma ilegalidade que levou à anulação do acto de liquidação e, ainda, em ofensa do caso julgado, a Administração não pode proceder a nova liquidação, propondo-se executar o julgado mediante a restituição ao contribuinte de um quantitativo correspondente à diferença entre o imposto pago e o agora liquidado.

III – Para que seja possível uma nova liquidação de imposto automóvel respeitadora do caso julgado há-de ela fundar-se num quadro normativo diverso daquele que a sentença considerou contrário à lei comunitária.

IV – A nova liquidação não poderá apoiar-se num quadro normativo diverso se ele só depois do facto tributário entrou em vigor.

V – A norma do artº 95º do Tratado de Amesterdão (hoje artº 90º) não é, só por si, capaz de servir de fundamento legal a um acto de liquidação.