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009126 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses dismissal of a temporary teacher due to free conviction on power deviation.

Case Number 009126
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the dismissal of a temporary teacher, ruling that the ministerial order was a deviation of power. The court found the dismissal was motivated by punishment for distributing subversive pamphlets rather than genuine educational convenience. Consequently, the court applied the principle of free conviction to determine the act was not justified by the statutory requirements.

Legislator headnote

Official

PROFESSOR EVENTUAL CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE CONVENIENCIA DE SERVIÇO DESVIO DE PODER PROVA LIVRE

Keywords

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temporary teacher dismissal deviation of power free conviction standard educational convenience punitive administrative action

Cited Legislation

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Art. 329(3) of the Preparatory Cycle Statute
Art. 19(1) of the Organic Law of the Supreme Administrative Court

Cited Case Law

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AC STA 1 Secção of 1973/06/14
AC STA 1 Secção of 1973/12/13

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 48572 DE 1968/09/09 ART329 N3. LOSTA56 ART13 PARUNICO ART19 PARUNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA 1 SECÇÃO DE 1973/06/14 IN AD N143 PAG1508. AC STA 1 SECÇÃO DE 1973/12/13 IN AD N149 PAG622.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1321

[ANO DA PUBLICACAO] 74

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 01/07/1974

[DATA DO APENDICE] 05/31/1976

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014326

[Nº DO DOCUMENTO] SA119740704009126

[OBJECTO] DESP SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA DE 1973/12/03.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LEÃO , MARGARIDA

[RECORRIDO 1] SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E6DB2AC609737AA7802568FC0037167C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O poder discricionario, conferido pelo n. 3 do artigo 329 do Estatuto do Ciclo Preparatorio do Ensino Secundario, de desligar do serviço, antes do termo do ano escolar, professores do serviço eventual, "se as conveniencias do ensino o exigirem", foi atribuido pela lei para garantir as necessidades de eficiente e adequado ensino e não para prosseguir interesses ligados a responsabilidade disciplinar.

II - O paragrafo unico do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo consagra o sistema da prova moral ou de livre convicção para a apreciação do desvio de poder.

III - Esta viciado de desvio de poder o despacho ministerial que, invocando o n. 3 do artigo

329 do citado Estatuto, mandou desligar do serviço uma professora, não para garantir as referidas necessidades de eficiente e adequado ensino, mas para punir a professora, em face de uma simples informação da Direcção-Geral de Segurança de a mesma haver sido surpreendida a distribuir panfletos de caracter subversivo numa peregrinação em Fatima.