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01346/12 AI generated

Plurality of independent grounds in a decision requires attacking all to succeed; parish councils exempt from fees.

Case Number 01346/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court held that a legal challenge must address every independent ground supporting a decision to be successful. While the applicant's procedural objection regarding the plurality of grounds was dismissed, the parish council benefited from a fee waiver. The ruling established that defending fundamental rights and public participation exempts parish councils from court costs.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS ISENÇÃO DE CUSTAS

Keywords

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pluralidade fundamentos decisórios isenção custas processuais Juntas Freguesia extinção direitos fundamentais cidadãos participação vida pública recurso administrativo completo autonomia fundamentos jurídicos

Cited Legislation

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Art. 4º, n.º 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais
Art. 48º, n.º 1, da CRP
4º do Regulamento das Custas Processuais (defesa de direitos fundamentais dos cidadãos) conjugado com o direito de participação na vida pública concedido aos cidadãos pelo art. 48º, n.º 1, da CRP.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15084

[Nº DO DOCUMENTO] SA12013010901346

[RECORRENTE] JF DE PÓVOA DE RIO DE MOINHOS

[RECORRIDO 1] AR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E6CFEBCBA090F01580257AF700518323?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.

II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter sucesso se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.

III - As Juntas de Freguesia que lutam nos tribunais administrativos contra a sua extinção beneficiam da isenção de custas face ao disposto na 1.ª parte da alínea g) do art. 4º do Regulamento das Custas Processuais (defesa de direitos fundamentais dos cidadãos) conjugado com o direito de participação na vida pública concedido aos cidadãos pelo art. 48º, n.º 1, da CRP.