Portuguese court allows geological degree for mining assessor promotion under specific legal article requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal ruled in favor of the applicant, Rui Alves, regarding his eligibility for a promotion to mining assessor. The court determined that a degree in Geology satisfies the functional content requirements of the relevant laws for this specific position. Consequently, the court upheld the applicant's qualification based on the statutory criteria for academic equivalency.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROMOÇÃO DIRECÇÃO GERAL DO SANEAMENTO BÁSICO ASSESSOR HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 254/77 DE 1977/06/15 ART15 N1 A N3. DL 183/80 DE 1980/06/04 ART1 ART24. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 N1 N2 N3 ART25 N1 C E N2 ART26 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2343
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/26/1985
[DATA DO APENDICE] 06/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022857
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870507022768
[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1985/03/25.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ALVES , RUI
[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PUBLICAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E6CF7381BC9BC27F802568FC0038D3F2?OpenDocument
SUMÁRIO
A licenciatura em Geologia, bem como a de Engenharia de Minas, por terem afinidade de conteúdo funcional, satisfazem ao exigido no art. 25, nomeadamente nas alíneas c) e e) e n. 2 do art. 26 do D.L. 44/84, de 3 de Fevereiro, pelo que são habilitações literárias adequadas para concurso e vagas de "assessor" da Direcção Geral de Minas.