Legislator Case Law & Legislation
01460/13 AI generated

Commercial society guarantee rejected due to lack of own interest or group relationship under tax law.

Case Number 01460/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a commercial society's refusal to provide a mortgage guarantee. The court held that while commercial societies generally cannot guarantee debts for others, an exception exists only if the guarantor has a justified own interest or a group relationship with the debtor. The administration's refusal was upheld because the guarantee lacked sufficient solvency and did not meet these statutory exceptions, requiring objective reasons based on asset insufficiency rather than formal legal structure.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOCIEDADE COMERCIAL HIPOTECA

Keywords

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commercial society guarantee tax mortgage refusal group relationship exception own interest requirement proportionality principle

Cited Legislation

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Art. 6.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais
Art. 199.º do CPPT
Art. 195.º do CPPT
Art. 52.º, n.º 2 da LGT

Cited Case Law

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AC STA PROC0615/04 DE 2007/12/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0615/04 DE 2007/12/11.; AC STA PROC0786/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC0730/12 DE 2012/07/11.; AC STA PROC0916/12 DE 2012/10/10.
AC STA PROC0786/11 DE 2011/09/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0615/04 DE 2007/12/11.; AC STA PROC0786/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC0730/12 DE 2012/07/11.; AC STA PROC0916/12 DE 2012/10/10.
AC STA PROC0730/12 DE 2012/07/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0615/04 DE 2007/12/11.; AC STA PROC0786/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC0730/12 DE 2012/07/11.; AC STA PROC0916/12 DE 2012/10/10.
AC STA PROC0916/12 DE 2012/10/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0615/04 DE 2007/12/11.; AC STA PROC0786/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC0730/12 DE 2012/07/11.; AC STA PROC0916/12 DE 2012/10/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART125 N1 N2. CPPTRIB99 ART199 N1 N2 ART195 N1 N2. LGT98 ART52 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0615/04 DE 2007/12/11.; AC STA PROC0786/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC0730/12 DE 2012/07/11.; AC STA PROC0916/12 DE 2012/10/10.

[DATA DE ENTRADA] 09/24/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068462

[Nº DO DOCUMENTO] SA22013111301460

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS ALMEDINA 2003 PAG231. RUI DUARTE MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL 2ED ALMEDINA COIMBRA 2006 PAG78.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E68BACAF70F555FD80257C29005C0B51?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova.

Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado.

II – O artigo 6.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais exclui, em princípio, a possibilidade de as sociedades comerciais prestarem garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, por serem contrárias ao seu fim. No entanto, o próprio dispositivo ressalva a existência de justificado interesse próprio da sociedade garante ou existência de uma relação de domínio ou de grupo entre a fiadora e a afiançada.

III – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante e já não do juízo que for efectuado relativamente à forma jurídica através da qual a sociedade garante assumiu a sua obrigação perante o devedor/executado.

IV – O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da concordância da Administração tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade.