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027208 AI generated

Petitioning government irregularities without proving illegality or intent to expose truth does not violate administrative disciplinary law.

Case Number 027208
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the disciplinary complaint against the respondent for failing to prove the illegality of the alleged irregularities or the petitioner's intent to expose known truths. The petitioner argued that exposing issues within a department constituted a valid exercise of the right of petition, while the respondent contended it violated administrative duties. The court ruled that without evidence of illegal acts or malicious intent, such exposure remains a protected right rather than a disciplinary offense.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO.

Keywords

AI generated
right of petition administrative discipline proving illegality intent to expose government irregularities disciplinary proceedings protected expression

Cited Legislation

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Art. 26, n. 2, alínea f) of the Administrative Code
Art. 23, n. 1, n. 2
Art. 26, n. 2, alínea f)
Art. 30
Art. 46

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART23 N1 N2 ART26 N2 F ART30 ART46.

[DATA DE ENTRADA] 10/21/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054582

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001004027208

[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/02/89.

[RECORRENTE] SILVA , JORGE E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E67028886D69FFFE80256AD200372ECE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma exposição dirigida ao respectivo Ministro por um conjunto de funcionários alertando-o para irregularidades existentes numa determinada repartição, para além de constituir o exercício do direito de petição consagrado, não constitui violação do art° 26°, n° 2, alínea f) do ED, quando não se prova a ilegalidade dessas irregularidades e não se demonstre que houve intenção de denunciar factos que se sabe serem verdadeiros.

II - Uma exposição feita, pelos mesmos factos, ainda que mais desenvolvida e comportando termos menos próprios, por trabalhadores na sua qualidade de militantes de um partido, e dirigida a um membro do Governo dirigente do respectivo partido, não se enquadra igualmente naquele dispositivo, por se dever considerar fora do exercício das funções, embora por motivos relacionados com ela, para além de não se poder considerar dolosa.