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0230/08 AI generated

Hierarchical appeal dismissed because administrative letter was merely informational and lacked specific legal situation.

Case Number 0230/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the hierarchical appeal against an administrative communication from the Council of the Order of Official Accountants. The appellant argued for review of selection criteria, but the court found the letter merely reported on general regulations without defining a specific legal situation for the individual. Consequently, the communication could not be the subject of a hierarchical appeal under the relevant administrative code provisions.

Legislator headnote

Official

ACTO INFORMATIVO RECURSO HIERÁRQUICO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

Keywords

AI generated
hierarchical appeal administrative information specific legal situation accountants order recruitment criteria

Cited Legislation

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Art. 166º, n.º 1, alínea b), do CPA
Art. 120º, n.º 1, do CPA
166º, por referência ao art. 120º, ambos do CPA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009871

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200812170230

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO DIRECTIVO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E620FD00C54B63018025752F004D699F?OpenDocument

SUMÁRIO

Uma comunicação em que a entidade administrativa se limita a dizer “Reportando-nos ao seu fax de ..., cumpre-nos esclarecer que os critérios de selecção de controlados, o método de selecção de revisores a controlar e o processo de recrutamento dos controladores adoptados por esta Comissão, são os que estão previstos no Regulamento do Controlo de Qualidade, oportunamente aprovado em Assembleia Geral desta Ordem” substancia uma mera informação que não define qualquer situação jurídica individual e concreta, não podendo, neste caso, ser objecto de recurso hierárquico, atento o disposto no art. 166º, por referência ao art. 120º, ambos do CPA.