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40953A AI generated

Portuguese court dismisses non-pecuniary damages claim for administrative order restoration, citing Civil Code limits.

Case Number 40953A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for non-pecuniary damages following the restoration of a violated legal order. The administration had complied with a prior ruling by conducting new interviews and re-evaluating candidates, then executed the annulment based on these corrected parameters. The court rejected the claim for compensation for the applicant's efforts and resulting inconveniences, ruling that such damages are not indemnifiable under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. CONCURSO DE PROVIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. INDEMNIZAÇÃO. DANO NÃO PATRIMONIAL.

Keywords

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administrative order restoration non-pecuniary damages Civil Code indemnification legal order violation administrative execution

Cited Legislation

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DL 498/88 de 30 de Dezembro de 1988, Art. 32 n. 2
I - A reposição da ordem jurídica violada, (violação do art. 32° n° 2 do D.L.
CCIV66, Art. 496
III - O pedido de indemnização com fundamento no esforço desenvolvido pelo recorrente e prejuízo decorrentes da reposição da legalidade, traduzida em transtornos e incómodos não é indemnizável, face ao disposto no art. 496° do C.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N2. CPA91 ART139 N1 A. CCIV66 ART496.

[DATA DE ENTRADA] 02/23/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056144

[Nº DO DOCUMENTO] SA12001060540953A

[OBJECTO] AC STAPLENO PROC40953 DE 1999/10/15.

[RECORRENTE] PASCOAL , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E596284060324C9F80256AD5003B08F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A reposição da ordem jurídica violada, (violação do art. 32° n° 2 do D.L. 498/88 de 30 de Dezembro), não implica a prática pela Administração de actos que excedam a expugnação do vício cometido.

II - Tendo sido anulado um despacho por Acórdão com fundamento na necessidade da Administração efectuar novas entrevistas e reponderar as valorações anteriormente atribuídas, elaborada nova lista de classificação final, de acordo com esses parâmetros a Administração executou o Acórdão anulatório.

III - O pedido de indemnização com fundamento no esforço desenvolvido pelo recorrente e prejuízo decorrentes da reposição da legalidade, traduzida em transtornos e incómodos não é indemnizável, face ao disposto no art. 496° do C. Civil.