Administrative court dismisses internal budget act as non-appealable due to lack of external effect.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal against an internal budget order issued by the Secretary of State. The court determined that the act was merely an internal directive lacking definitive and executable external effects. Consequently, the court held that such internal acts are not subject to judicial review under the relevant administrative procedure laws.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LUCRO TRIBUTAVEL ACTO INTERNO RECURSO HIERARQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FIS - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART79 PAR2. RSTA 57 ART46 N1. CADM40 ART821 N1. LPTA85 ART25 N1 ART130 N1. CONST89 ART268 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 38
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/06/1987
[DATA DO APENDICE] 03/31/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025105
[Nº DO DOCUMENTO] SA219900117004950
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/11/01.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CITROEN LUSITANIA SARL
[RECORRIDO 1] MINFP
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442. ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG 95.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E58FDBBFE7E05E40802568FC00378FD5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto do Secretario de Estado do Orçamento que, negando provimento ao recurso hierarquico do despacho do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos que se havia limitado a ordenar internamente a pratica de uma certa actividade, tem a natureza de acto interno da propria Administração.
II - Os actos administrativos internos, por não definitivos e executorios, são contenciosamente irrecorriveis.