Court holds mandatory competition absence due to tuberculosis does not equal failure for assisted employees.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal dismissed the Ministry's complaint regarding the mandatory competition failure of two assisted employees who were absent due to tuberculosis. The Ministry argued that such absence constituted a reproval, but the employees contended that their status as assisted persons exempted them from the duty to appear while under medical care. The court ruled that the law does not equate this specific absence to a reproval, thereby validating the employees' continued eligibility. Consequently, the decision allowed the employees' position, establishing that their medical condition and assisted status legally excused their non-attendance.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO OPOSITOR OBRIGATORIO ASSISTENCIA NA TUBERCULOSE FALTA POR DOENÇA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 29996 DE 1939/10/24 ART1. D 39550 DE 1954/02/20 ART173 ART191. DL 33549 DE 1944/02/23 ART2.
[ANO DA PUBLICACAO] 1958
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026490
[Nº DO DOCUMENTO] SA119561123004731
[Nº DO VOLUME] XXII
[OBJECTO] DESP MINI DE 1955/11/02.
[PAGINA] 73
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RODRIGUES , LUIS E OUTRO
[RECORRIDO 1] MINI - CONSELHO DE OFICIAIS DA PSP E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E586ADE07EE001B7802568FC0037CA50?OpenDocument
SUMÁRIO
Não e equiparada a reprovação a falta aos concursos de opositores obrigatorios quando a impossibilidade de comparecimento ao concurso seja motivada por doença, quer esta se verifique na altura da prestação das provas, quer se tenha verificado num momento anterior.
O funcionario na situação de assistido, quando dispensado do serviço, não esta vinculado, enquanto durar essa situação, ao dever de se apresentar aos concursos em que seria opositor obrigatorio se se encontrasse ao serviço; consequentemente, não pode ser equiparada a reprovação a falta dada em tais condições.