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015045 AI generated

Portuguese court allows judicial challenge to VAT liquidation when formalities are omitted or errors exist.

Case Number 015045
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's appeal against the additional VAT liquidation, ruling that the determination of taxable amount and the liquidation itself are inextricably linked. The court noted that under the amended VAT Law, judicial review covers not only procedural omissions but also substantive errors in calculating the tax due. Consequently, the court held that the taxpayer could challenge the entire liquidation act as a single unit, including prior acts.

Legislator headnote

Official

IVA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ACTO DESTACÁVEL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE

Keywords

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VAT liquidation taxable amount judicial review procedural formalities unified challenge substantive errors Portuguese tax law

Cited Legislation

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CIVA84 Art. 86 n.1
II - Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preteriçãode formalidades legais.
DL 198/90 Art. 1
CIVA84 Art. 84
CIVA84 Art. 85 n.1
CIVA84 Art. 86 n.2
II - Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preteriçãode formalidades legais.
CIVA84 Art. 90 n.1
CIVA84 Art. 86
II - Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preteriçãode formalidades legais.

Cited Case Law

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AC STA PROC18936 DE 1995/03/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC18936 DE 1995/03/22.
AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG14-15
AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG14-15.
AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PAG788
AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PAG788.
AC STA PROC10476 DE 1990/01/31
AC STA PROC10476 DE 1990/01/31.
AC STA PROC4934 DE 1991/01/30
AC STA PROC4934 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13676 DE 1991/12/04
AC STA PROC13676 DE 1991/12/04.
AC STA PROC14113 DE 1992/05/13
AC STA PROC14113 DE 1992/05/13.
AC STA PROC16103 DE 1993/09/22
AC STA PROC16103 DE 1993/09/22.
AC STA PROC12737 DE 1992/11/18
AC STA PROC12737 DE 1992/11/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIA ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART20 N2 ART268 N4. LPTA85 ART3. CPTRIB91 ART2 F ART45 ART47 N3 ART120. CPC61 ART288 ART660 N1 ART684 N3 ART690 N3. CIVA84 ART84 ART85 N1 ART86 N1 N2 ART90 N1. ETAF84 ART32 N1 B ART62 N1 A. DL 394-B/84 DE 1984/12/26. DL 198/90 DE 1990/06/19. CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART8 N21. CONST82 ART268 N3. DL 198/90 DE 1990/06/19 ART1. CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 189/90 DE 1990/06/19 ART86. CCIV66 ART5. L 3/76 DE 1976/09/10 ART2. CPCI63 ART5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC18936 DE 1995/03/22. AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG14-15. AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PAG788. AC STA PROC10476 DE 1990/01/31. AC STA PROC4934 DE 1991/01/30. AC STA PROC13676 DE 1991/12/04. AC STA PROC14113 DE 1992/05/13. AC STA PROC16103 DE 1993/09/22. AC STA PROC12737 DE 1992/11/18.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043099

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950517015045

[OBJECTO] SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1992/04/29.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BONJARDIM-SOC DE INVESTIMENTOS HOTELEIROS LIMITADA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[RECUSA APLICACAO] CIVA84 ART86 N1.

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG374. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG400-401 PAG411. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG170-171.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E5508DA12ADE30ED802568FC00394528?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado verifica-se uma íntima ligação entre a fixação da matéria tributável e a própria liquidação do imposto que se confundem no mesmo acto.

II - Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preteriçãode formalidades legais.

III - No regime do art. 86 do CIVA com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-lei 198/90, de 19/6, para além de se ter alargado o âmbito da sindicabilidade contenciosa não apenas a quaisquer ilegalidades mas também aos erros praticados na determinação do imposto em falta, remeteu-se o seu conhecimento contencioso para a impugnação judicial da liquidação na qual se acumula o ataque a todos os actos anteriores, em homenagem ao princípio da impugnação unitária.