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005843 AI generated

Portuguese court rules industrial contribution notification is mandatory unless prior year corrections justify the omission.

Case Number 005843
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court held that fixing collectable amounts for Group A industrial contributors requires formal notification unless specific exceptions apply. The taxpayer argued the lack of notification constituted a legal defect in the liquidation act. The court ruled this defect is cured if the taxpayer challenges a subsequent year's liquidation based on corrections made in the affected year.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL RECLAMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SANAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

Keywords

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Industrial Contribution Code Group A Contributors Notification Formality Liquidation Defect Curing Formalities Subsequent Year Challenge Tax Collection Procedure

Cited Legislation

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Art. 136, para. 2 of the Industrial Contribution Code
Art. 138 of the Industrial Contribution Code
Art. 54 of the Industrial Contribution Code
Art. 136, para. 1 of the Industrial Contribution Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART54 ART136 PAR1 PAR2 ART138.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 36

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/21/1988

[DATA DO APENDICE] 10/12/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028400

[Nº DO DOCUMENTO] SA219890118005843

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOPREM-SOC DE PRESERVAÇÃO DE MADEIRAS SARL

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E54FFD18CDCD3AFC802568FC0037D662?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No que respeita aos contribuintes do grupo A da contribuição industrial, a fixação da materia colectavel que não de origem a liquidação de imposto, fora dos casos do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, por força do paragrafo

2 do artigo 136 do mesmo diploma, tem de ser notificada ao contribuinte, para efeitos do paragrafo

1 do mesmo artigo.

II - A falta de tal notificação constitui preterição de formalidade legal.

III - Tal falta considera-se sanada, contudo, se no ataque a liquidação de ano posterior o contribuinte invoca tal vicio e procura demonstrar o desacerto de tal liquidação por influencia das correcções efectuadas no exercicio a que respeita a falta.