Court holds no distinction between materials and labor value when a single service activity is performed.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the tax authority's appeal regarding the calculation of VAT on construction services. The court found that when a single activity of service provision is performed, the coefficients in Article 31 of the Corporate Income Tax Law do not require distinguishing between the value of incorporated materials and labor. Consequently, the tax authority's application of these coefficients without such a distinction was deemed legally correct.
Legislator headnote
OfficialPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RENDIMENTO COLECTÁVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART280 N1. CIRS ART3 N1 B ART31 ART33-A. CIVA08 ART3 N1 ART4 N2 C N6. L 30-G/00 DE 2000/12/29.
[DATA DE ENTRADA] 03/30/2016
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069912
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201611160379
[OBJECTO] SENT TAF VISEU
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A............
[REFERENCIA A DOUTRINA] PATRÍCIA MOIRET CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS - INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO 2004 PAG132.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E512FADDDBB57FB68025806F00533FB4?OpenDocument
SUMÁRIO
Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa uma única actividade de prestação de serviços.