Suspension of executed agrarian restructuring act denied due to lack of object and final execution.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the execution of an agrarian restructuring act that had already been finalized. The applicant argued for suspension, but the authority contended the act was already effective and lacked a valid object for suspension. The court ruled that suspension only prevents future acts and cannot affect already executed decisions, especially when the original act was void for lack of object.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO EXECUTADO FALTA DE OBJECTO REFORMA AGRARIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. RSTA57 ART60.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13012 DE 1979/05/10.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1256
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/26/1979
[DATA DO APENDICE] 01/21/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010014
[Nº DO DOCUMENTO] SA119790524013113
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CASEBRES SCARL
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E4FAD2F8BA89040C802568FC00388CCB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O conhecimento dos requisitos de merito do pedido de suspensão da executoriedade depende da verificação dos pressupostos processuais do incidente, entre os quais a existencia de objecto sobre que possa incidir a suspensão.
II - A suspensão destina-se a evitar a pratica de actos futuros e não pode atingir os ja executados.
III - Uma vez executado o acto administrativo recorrido, e ilegal, por falta de objecto, o requerimento do incidente de suspensão da executoriedade.