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006991 AI generated

Disciplinary process annulled for lack of prior instruction and failure to hear witnesses before accusation.

Case Number 006991
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The disciplinary process against the instructor was annulled because the accusation was drafted without first hearing the accused or relevant witnesses, violating mandatory procedural instructions. Although the instructor later heard witnesses after the defense was presented, the court ruled this supplementary evidence could not cure the initial omission. Consequently, the court held that the lack of prior instruction constituted an irreparable nullity under the Administrative Code, rendering the entire proceeding void.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR TESTEMUNHA AUDIENCIA PREVIA AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL JURAMENTO INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Keywords

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disciplinary process nullity lack of prior instruction failure to hear witnesses irreparable nullity procedural safeguards

Cited Legislation

AI generated
Art. 586 of the Administrative Code
Art. 54 of the Disciplinary Statute

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART586 ART590 - 597 ART598 - ART600. EDF43 ART54 PARUNICO.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 252

[ANO DA PUBLICACAO] 66

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 01/18/1969

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021107

[Nº DO DOCUMENTO] SA119661021006991

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE GUIMARÃES - ANDRADE , EMANUEL

[RECORRIDO 1] CM DE GUIMARÃES - ANDRADE , EMANUEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E4DF4FE53A2FB6B7802568FC003760AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verificando-se do processo disciplinar que o

Sr. Instrutor, tendo presente apenas a denuncia e copias não autenticadas pelas entidades que poderiam certificar a sua exactidão, sem ouvir o participante e as testemunhas que dos factos podiam ter conhecimento, elabora logo a acusação sobre os quais ouviu o arguido, ocorre falta de instrução, em caso que a lei a não dispensa.

II - Tal circunstancia diminui as garantias de defesa do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinando a sua anulação, nos termos do artigo 586 do Codigo Administrativo.

III - E certo que o Sr. Instrutor, depois de apresentada a defesa, veio a ouvir testemunhas, exactamente aquelas pessoas que dos factos imputados ao arguido podiam ter conhecimento, mas essa prova complementar so e admissivel, e admitida expressamente pelo paragrafo unico do artigo 54 do Estatuto Disciplinar, quando tiver por finalidade o esclarecimento da verdade em pontos que aquela defesa tenha tornado duvidosos, e não quando se destina a suprir uma fase instrutoria completamente omissa.

IV - O facto de os depoimentos terem sido prestados sem precedencia de juramento constitui nulidade secundaria, a qual, não tendo sido reclamada nem se provando que influiu no exame e decisão da causa, não seria, por si so, suficiente para invalidar o processo disciplinar.*