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21978A AI generated

Portuguese court denies appeal to Constitutional Court for administrative rulings applying constitutionally challenged norms.

Case Number 21978A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supremo Tribunal Administrativo rejected the applicant's request to refer the case to the Constitutional Court. The applicant, a timber company, sought review of a departmental order applying a norm whose constitutionality had already been questioned. The court held that the procedural requirements for such a referral were not met under the relevant administrative and procedural laws.

Legislator headnote

Official

DESPACHO DO RELATOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO

Keywords

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administrative appeal Constitutional Court referral constitutional challenge procedural requirements administrative tribunal

Cited Legislation

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Art. 70, n. 1, al. b) e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro
Art. 24, al. a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF84)
Art. 103 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA85)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART688 N3 - N5. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B N2. ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART103.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4981

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/21/1984

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023935

[Nº DO DOCUMENTO] SA11986121821978A

[OBJECTO] DESP RELATOR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC NORTENHA DE CORTIÇAS LDA

[RECORRIDO 1] DIRECTOR ADJUNTO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO DE CREDITO BANCO DE PORTUGAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E4B0DA67BBAC2CF7802568FC00378552?OpenDocument

SUMÁRIO

So ha recurso para o Tribunal Constitucional de acordãos da 1 Secção, que apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada no processo, depois de recurso para o Pleno da

Secção (artigo 70, n. 1, alinea b) e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, artigo 24, alinea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigo 103 da

Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).