Portuguese court denies appeal to Constitutional Court for administrative rulings applying constitutionally challenged norms.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo rejected the applicant's request to refer the case to the Constitutional Court. The applicant, a timber company, sought review of a departmental order applying a norm whose constitutionality had already been questioned. The court held that the procedural requirements for such a referral were not met under the relevant administrative and procedural laws.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DO RELATOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART688 N3 - N5. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B N2. ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART103.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4981
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/21/1984
[DATA DO APENDICE] 10/15/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023935
[Nº DO DOCUMENTO] SA11986121821978A
[OBJECTO] DESP RELATOR.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC NORTENHA DE CORTIÇAS LDA
[RECORRIDO 1] DIRECTOR ADJUNTO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO DE CREDITO BANCO DE PORTUGAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E4B0DA67BBAC2CF7802568FC00378552?OpenDocument
SUMÁRIO
So ha recurso para o Tribunal Constitucional de acordãos da 1 Secção, que apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada no processo, depois de recurso para o Pleno da
Secção (artigo 70, n. 1, alinea b) e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, artigo 24, alinea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigo 103 da
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).